LGPD – Cageprev

Olá,

Seja bem-vindo (a) à nossa página de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Aqui demonstramos nosso compromisso em tratar seus dados pessoais de acordo com as determinações legais, reiterando nosso compromisso com a conformidade, com a ética e com a transparência na prestação dos nossos serviços.

A Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regula o tratamento de dados por parte das empresas, determinando a adequação de práticas, processos e comportamentos aos ditames legais, a fim de garantir a proteção dos dados pessoais de todas as pessoas físicas que se relacionam com as organizações.

Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, essa Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet, o que faremos a seguir.

Conceitos

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal de criança e de adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Encarregado de dados ou DPO (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, tais como clientes, colaboradores etc.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a:

Acesso – possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados;
Armazenamento – ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;
Arquivamento – ato ou efeito de manter registrado um dado embora já tenha perdido a validade ou esgotada a sua vigência;
Avaliação – ato ou efeito de calcular valor sobre um ou mais dados;
Classificação – maneira de ordenar os dados conforme algum critério estabelecido;
Coleta – recolhimento de dados com finalidade específica;
Eliminação – ato ou efeito de excluir ou destruir dado do repositório;
Processamento – ato ou efeito de processar dados;
Produção – criação de bens e de serviços a partir do tratamento de dados;
Transferência – mudança de dados de uma área de armazenamento para outra, ou para terceiro;
Transmissão – movimentação de dados entre dois pontos por meio de dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos etc.;
Utilização – ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

Diretrizes

A Cageprev compreende a importância do tratamento dos dados pessoais fornecidos na utilização de seu site, sistemas e serviços e, consequentemente, de proteger a privacidade de todas as pessoas que se relacionam com a entidade. Nesse sentido, nossa Política de Proteção e Privacidade de Dados reforça o nosso compromisso com a segurança e proteção dos dados pessoais, a fim de:

Proteger a segurança de seus dados pessoais e a sua privacidade;
Comunicar-se de forma transparente sobre as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas;
Implantar e executar de forma adequada mecanismos e processos para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais;
Respeitar e cumprir a legislação e as boas práticas de governança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

Ressaltamos que para nós a promoção da privacidade, a transparência e o tratamento ético e seguro de dados pessoais são valores fundamentais. Assim, sempre adotaremos as melhores práticas para garantir o tratamento adequado e lícito de suas informações, bem como a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade e a autenticidade de seus dados pessoais.

ENCARREGADO OU DPO (DATA PROTECTION OFFICER)

A Cageprev contratou o advogado, Dr. Allysson Gomes de Queiroz, para a atuação como Encarregado de Proteção de Dados – DPO. Cabe ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) receber reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos ou adotar providências de interesse dos titulares dos dados pessoais, e de receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de outras atribuições previstas em lei ou que forem estabelecidas por essa autoridade.

Por isso, na condição de Controladora de dados pessoais – isto é, instituição que trata dados pessoais – nós indicamos um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais.

Caso o titular dos dados deseje obter informações, esclarecer dúvidas, realizar solicitações ou apresentar sugestões sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Cageprev, ou mesmo sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados, poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (EPD), no seguinte endereço:

Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: Dr. Allysson Gomes de Queiroz

E-mail: allyssonadv@cageprev.gpi.com.br.br.

Cabe destacar que a ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional.

Como tratamos os dados pessoais

Existem três maneiras de reunirmos informações a seu respeito quando você acessa/utiliza um site ou aplicativo de responsabilidade da Cageprev, bem como em decorrência da contratação de serviços ofertados pela Cageprev:

Informações que você fornece voluntariamente;
Dados fornecidos de forma automática quando você utiliza nossos serviços;
Informações recebidas ou coletadas de terceiros, de fontes disponíveis publicamente, de empresas que prestam quaisquer serviços, especialmente, mas não se limitando, aos serviços que prestamos.

Os tipos e o volume de dados pessoais que tratamos varia de acordo com o objetivo da atividade que desenvolvemos em seu proveito. Contudo, deixamos claro que o tratamento dessas informações sempre obedecerá a uma análise orientada pelos princípios da LGPD, como finalidade, necessidade e adequação. Assim, iremos coletar informações diferentes dependendo do serviço que você manifestará interesse em contratar e, consequentemente, fazer uso.

Com o objetivo de apresentar de forma transparente nossas atividades de tratamento, apresentamos abaixo os dados utilizados e suas finalidades.

Atributos biográficos: nome civil ou social, data de nascimento, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, endereço completo, endereços de correio eletrônico, números de telefone.
Atributos biográficos dos beneficiários: nome civil ou social, parentesco com o participante, sexo, estado civil e data de nascimento.
Dados funcionais: nome completo, matrícula, empresa patrocinadora, lotação, data de admissão ou de desligamento.
Dados cadastrais: informações identificadoras perante o cadastro de órgãos públicos tais como número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, número da Cédula de Identidade, órgão expedidor e data de expedição.
Dados bancários e de pagamento de participantes, assistidos, pensionistas: informações relacionadas aos meios que você utiliza para receber benefícios e/ou empréstimos, tais como Banco, agência e números de contas bancárias.
Pessoas Politicamente Expostas (PPEs): último cargo, emprego ou função pública relevante, nome social ou civil, grau de parentesco, data de início e de término do cargo.
Dados coletados automaticamente: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), localização, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, a página seguinte acessada após a saída das Páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, a Cageprev fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, ‘pixel tags’, entre outros, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do usuário, de acordo com seus hábitos e suas preferências. É importante esclarecer que, com o advento do desenvolvimento tecnológico, no intuito de viabilizar a prestação dos serviços contratados com o mínimo de segurança, poderá ser coletado, com o consentimento do usuário, atributos biométricos, isto é, características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado.

Ainda quando você acessa o nosso site ou o nosso aplicativo, seu dispositivo eletrônico fornece automaticamente algumas informações não pessoais. São dados sobre como você interage com as nossas ferramentas. Eles são fornecidos pelo seu navegador ou dispositivo, bem como por meio da utilização de cookies e outros recursos relacionados.

Nossas atividades de coleta de dados pessoais acontecem por meio de formulários digitais ou físicos, bem como por ligações telefônicas ou quando acessar nosso site canais de comunicação ou ferramentas, “softwares” (programas de computador) ou aplicações. Podemos, ainda, coletar dados pessoais durante as campanhas, eventos e pesquisas que realizamos ou durante a prestação dos serviços.

Adicionalmente, os dados pessoais poderão ser utilizados pela Cageprev para as seguintes finalidades:

Cumprimento das obrigações contratuais, legais e regulatórias;
Para o tratamento de reclamações e/ou de denúncias gerais;
Para viabilizar as ações de fiscalização de órgãos e autoridades administrativas, incluindo toda atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização, com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada;
Para gerenciar o esclarecimento de dúvidas e sugestões, bem como o processamento de reclamações e/ou demandas realizadas pelos participantes, assistidos e/ou pensionistas;
Para processar os pagamentos dos benefícios e empréstimos;
Para contratação de empresas fornecedoras de bens e serviços e/ou execução de serviços contratados;
Para gestão de colaboradores e fornecedores;
Para realização ações de marketing e endomarketing.

Além dos dados fornecidos pelo titular ou obtidos automaticamente, a Cageprev poderá ainda ter acesso aos dados que por qualquer motivo foram tornados públicos pelos seus titulares.

Compartilhamento de dados pessoais

Com o objetivo de cumprir obrigações legais e regulamentares, bem como instrumentalizar a prestação de nossos serviços, poderemos operar em conjunto com outras empresas e organizações em diversas atividades, tais como a hospedagem de dados, a realização de atividades de ‘analytics’ e inteligência de mercado.

É claro que durante esses processos adotaremos as melhores práticas de governança e segurança da informação para proteger ao máximo a sua privacidade.

Compartilharemos seus dados com:

Fornecedores: Contamos com outras empresas para executar processos em nome de nossa instituição e, para tanto, precisamos compartilhar os dados pessoais com eles para a efetivação da operação e prestação dos serviços contratados. Por exemplo, usamos serviços de hospedagem de dados para armazenar a nossa base de dados. Nossos Parceiros somente são autorizados a utilizar os dados pessoais para os fins específicos que eles foram contratados, sendo obrigados ainda a tratar os dados com os padrões de segurança da informação estabelecidos por nossas Políticas institucionais, bem como respeitando as cláusulas contratuais firmadas.
Bancos: Podemos compartilhar seus dados pessoais com bancos, para podermos processar os benefícios e pagamentos.
Órgãos reguladores e de fiscalização: Para atendimento de demandas de órgãos de controle, subsidiar e responder a processos na esfera jurídica e por força de lei que preveja o compartilhamento, poderemos ainda compartilhar, quando requisitado ou quando houver obrigação legal, seus dados com órgão reguladores e de fiscalização tais como Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais, Agências de Fomento. Poderemos ainda compartilhar dados pessoais no exercício regular de nossos direitos, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário ou cumprindo ordem judicial, ou atendendo à solicitação de autoridade competente ou órgão fiscalizador.

Ressaltamos que a Cageprev poderá ainda compartilhar seus dados pessoais para cumprir obrigações legais, ordens judiciais ou proteger os direitos, propriedade ou segurança de nossa organização.

Nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Conheça nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados acessando o link.

Ao tomar conhecimento de nossa Política de Privacidade, você está ciente de que os Agentes de Tratamento serão:

A Cageprev quando você acessa as plataformas ou aplicações eletrônicas ou utiliza nossos serviços. Nessas condições funcionaremos como Controladores, estabelecendo as finalidades do tratamento e sendo o principal responsável por essas atividades;
Fornecedores que poderão figurar como Operadores dos dados pessoais.

Fique por dentro

Conheça a Lei 13.709/18 na íntegra.

Solicitações da LGPD

Se você precisa de alguma informação específica ou tem alguma solicitação relativa a quais dos seus dados a Cageprev possui ou como a entidade lida com eles, utilize o formulário a seguir.

Destacamos que este formulário é somente para solicitações de informações de consulta, correções, eliminações, compartilhamento, processamento ou qualquer outra atividade relacionada ao tratamento de dados pessoais.

Para qualquer outro tipo de demanda você pode entrar em contato pelo e-mail: cageprev@cageprev.gpi.com.br.br ou pelos telefones descritos na página principal.